Funções: Conteúdo funcional do artigo 8.º, n.º 1 do DL n.º 114/2019, de 20/08, incluindo fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos municipais e as leis relativas a áreas de atuação municipal, designadamente, ocupação da via pública, publicidade, operações urbanísticas, funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, higiene urbana e salubridade, preservação do ambiente natural e do património; elaborar, com autonomia técnica, pareceres, informações e relatórios na área da fiscalização municipal, incluindo participações e autos de notícia, propostas de medidas de tutela da legalidade, designadamente, embargos, ordens de demolição, trabahos de correcção ou despejos administrativos e a execução de outras tarefas ou funções que lhe sejam superiormente solicitadas e compreendidas na respectiva categoria/carreira; segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Prestar informações sobre situações de facto, com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica.

Publicitação na Bolsa de Emprego Publico:OE202410/0740, de 22 de outubro de 2024

Habilitação Literária exigida: 12º ano (ensino secundário)