Funções: Pratica com autonomia atos de consulta jurídica, elaboração de contratos e atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos. Exerce o patrocínio judiciário do Município nos tribunais administrativos e fiscais, em todos os pleitos judiciais em que o Município seja parte ou interessado. Exerce funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, emitindo pareceres, nomeadamente, nos seguintes domínios de atividade; urbanização e edificação, contratação pública, recursos humanos, ordenamento do território e ambiente.

Publicitação na Bolsa de Emprego Publico:OE202410/0741, de 22 de outubro de 2024

Habilitação Literária exigida: Licenciatura em Direito