Funções: Funções de fiscalização, promovendo o cumprimento dos regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a diversas áreas (n.º 1 do artigo 8 do DL 114/2019, de 20/08).
Publicitação na Bolsa de Emprego Publico:OE202504/0963, de 23 de abril de 2025
Habilitação Literária exigida:
– 11.º ano ou 12.º ano para detentores da categoria de Fiscal;
– 12.º ano para detentores da categoria de Assistente Técnico.