Funções: Pratica com autonomia atos de consulta jurídica, elaboração de contratos e atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos. Exerce o patrocínio judiciário do Município nos tribunais administrativos e fiscais, em todos os pleitos judiciais em que o Município seja parte ou interessado. Exerce funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, emitindo pareceres, nomeadamente, nos seguintes domínios de atividade: urbanização e edificação, contratação pública, recursos humanos, ordenamento do território e ambiente, responsabilidade civil extracontratual e demais matérias de interesse para o Município. Elabora projetos de regulamentos, acordos de colaboração com entidades terceiras e contratos interadministrativos.

Publicitação na Bolsa de Emprego Publico:OE202509/0369, de 11 de setembro de 2025

Habilitação Literária exigida: Licenciatura em Direito