OE202407/1284 - Recrutamento por Mobilidade - 4 Postos de trabalho na categoria de Fiscal - Divisão Jurídica e de Fiscalização (DJF)
OE202407/1284 - Recrutamento por Mobilidade - 4 Postos de trabalho na categoria de Fiscal - Divisão Jurídica e de Fiscalização (DJF)
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Funções: Conteúdo funcional do artigo 8.º, n.º 1 do DL n.º 114/2019, de 20/08, incluindo fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos municipais e as leis relativas a áreas de atuação municipal, designadamente, ocupação da via pública, publicidade, operações urbanísticas, funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, higiene urbana e salubridade, preservação do ambiente natural e do património; elaborar, com autonomia técnica, pareceres, informações e relatórios na área da fiscalização municipal, incluindo participações e autos de notícia, propostas de medidas de tutela da legalidade, designadamente, embargos, ordens de demolição, trabahos de correcção ou despejos administrativos e a execução de outras tarefas ou funções que lhe sejam superiormente solicitadas e compreendidas na respectiva categoria/carreira; segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Prestar informações sobre situações de facto, com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica.
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Publicitação na Bolsa de Emprego Publico:OE202407/1284, de 29 de julho de 2024
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Habilitação Literária exigida: 12º ano (ensino secundário)